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Câmara aprova doação de prédio para Nova Era

Um projeto aprovado na sessão de Câmara na noite de 14 de junho autoriza a celebração, em regime de comodato, da doação por 50 (cinquenta) anos à Sociedade Assistencial Nova Era, do prédio localizado na confluência da Avenida Orestes da Costa Sene Júnior com Rua Presidente Epitácio Pessoa, no Jardim Redenção, antigo “Boia Fria”.

Com debates em torno da constitucionalidade da matéria, duas emendas foram derrubadas e o texto original foi aprovado.

Miriana Amatto (PR) foi o único voto contrário. A vereadora justificou que “comodato” não seria o termo correto para o acordo. Para ela, o termo “concessão”, que remete ao Direito Público, deveria ser utilizado, já que comodato é um instrumento jurídico do Direito Privado.

Outros vereadores contestaram a argumentação, afirmando que há doutrinadores do Direito que assimilam o comodato nas alienações da Administração Pública.

Com a publicação da lei, a Sociedade Nova Era fica responsável pela realização de atividades de assistência social como bazares, distribuição de legumes, sopa, cestas natalinas para as famílias cadastradas e pela reunião de alcoólicos anônimos. A manutenção do imóvel, no período de 50 anos, também é de responsabilidade da entidade.



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